Termos e Condições Gerais de Venda (CGV)
Última atualização: 23 de agosto de 2026
Artigo 1 — Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda ("CGV") aplicam-se, sem restrição nem reserva, a todas as vendas celebradas através do website vessa.eu pela sociedade Haider Imtiaz LTD, que opera sob a marca comercial Vessa (adiante "o Vendedor"), com sede em 1-1343 E 14th Avenue, Vancouver, BC V5N 2C7, Canadá, registada sob o n.º BC1211107, a consumidores (adiante "o Cliente") que pretendam adquirir o calçado, vestuário e acessórios (adiante "os Produtos") propostos no site.
Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter tomado conhecimento das presentes CGV e aceitá-las integralmente.
Artigo 2 — Produtos
As características essenciais dos Produtos, incluindo especificações, ilustrações e indicações de dimensões ou tamanhos, são apresentadas no site. O Cliente deve tomar conhecimento das mesmas antes de efetuar a encomenda. As fotografias e grafismos têm caráter ilustrativo e podem apresentar ligeiras variações de cor consoante o ecrã utilizado.
Artigo 3 — Preços
Os Produtos são fornecidos aos preços em vigor no site no momento do registo da encomenda. Os preços são expressos em euros (€) e incluem todos os impostos aplicáveis.
Os preços não incluem os custos de processamento e entrega, que são faturados em suplemento e indicados de forma clara antes da finalização da encomenda. O custo total a pagar é apresentado ao Cliente antes da confirmação final.
Sempre que seja anunciada uma redução de preço, o preço anterior indicado corresponde ao preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à aplicação da redução, nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2021.
Artigo 4 — Encomendas
Compete ao Cliente selecionar no site os Produtos que pretende encomendar. Qualquer encomenda efetuada constitui a celebração de um contrato à distância entre o Cliente e o Vendedor.
A encomenda considera-se confirmada após receção do pagamento e envio ao Cliente de um e-mail de confirmação. O Vendedor reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com o qual exista litígio relativo ao pagamento de encomenda anterior.
Artigo 5 — Condições de pagamento
O preço é pagável na totalidade no momento da encomenda, através dos meios de pagamento seguros disponibilizados no site, incluindo MB WAY, cartão bancário e outros meios indicados no momento da finalização da compra. Os dados de pagamento são transmitidos de forma encriptada através do prestador de serviços de pagamento.
Artigo 6 — Entrega
Os Produtos são entregues em Portugal, através dos CTT, na morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda.
Prazo total de entrega: 6 a 11 dias úteis, correspondendo a 1 a 3 dias úteis de processamento e 5 a 8 dias úteis de transporte. Os custos de envio são de 2,49 €, sendo gratuitos em encomendas de valor igual ou superior a 40 €.
A entrega constitui-se pela transferência para o Cliente da posse física do Produto. O risco de perda ou dano transfere-se para o Cliente no momento em que este, ou terceiro por si indicado, adquire a posse física dos Produtos.
Caso o prazo de entrega não seja cumprido, o Cliente pode fixar um prazo suplementar adequado e, não sendo este respeitado, resolver o contrato com direito a reembolso integral.
Artigo 7 — Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias de calendário, a contar da data de receção do Produto, para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem penalização.
Os custos diretos de devolução são suportados pelo Cliente, nos termos do artigo 13.º do referido diploma. O Vendedor reembolsa a totalidade dos pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, no prazo máximo de 14 dias após a receção do Produto devolvido ou da prova do seu envio.
As condições completas, as exclusões legais e o formulário de livre resolução constam da nossa Política de Devolução e Reembolso.
Artigo 8 — Garantia legal de conformidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os Produtos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega, sem qualquer encargo adicional para o Cliente.
Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem direito à reposição da conformidade mediante reparação ou substituição, ou, quando tal não seja possível ou proporcionado, à redução do preço ou à resolução do contrato. Presume-se que as faltas de conformidade manifestadas nos 2 anos seguintes à entrega já existiam nessa data.
Artigo 9 — Responsabilidade
A responsabilidade do Vendedor não pode ser invocada nos seguintes casos:
- Utilização inadequada, utilização para fins profissionais, negligência ou falta de manutenção por parte do Cliente.
- Desgaste normal decorrente do uso.
Nenhuma disposição das presentes CGV afasta ou limita os direitos imperativos que assistem ao Cliente enquanto consumidor ao abrigo da lei portuguesa e da União Europeia.
Artigo 10 — Apoio ao cliente
Para qualquer questão, informação ou reclamação:
- E-mail: apoio@vessa.eu
- Por correio: Haider Imtiaz LTD, 1-1343 E 14th Avenue, Vancouver, BC V5N 2C7, Canadá
Respondemos no prazo de 24 a 48 horas em dias úteis.
Artigo 11 — Lei aplicável e resolução de litígios
As presentes CGV e as operações delas decorrentes regem-se pela lei portuguesa. Enquanto consumidor com residência habitual em Portugal, o Cliente beneficia da proteção conferida pelas disposições imperativas do direito português e da União Europeia.
Em caso de litígio, o Cliente deverá contactar previamente o Vendedor com vista a uma solução amigável. Pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Online, em www.livroreclamacoes.pt.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). A lista de entidades disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.